Prescrição Intercorrente: STJ decide que nova lei não retroage. Entenda o que muda na prática
A Lei 14.195/2021 mudou o marco inicial da prescrição intercorrente, tornando-o mais rígido. No entanto, o STJ decidiu que a nova regra não se aplica retroativamente. A decisão garante segurança jurídica, mas exige mais atenção dos credores. Neste artigo, você confere a análise completa das mudanças e suas implicações práticas.
Imunidade do ITBI na Integralização de Imóvel no Capital Social: uma proteção constitucional que muitos municípios ignoram
O artigo trata da imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nas operações de integralização de imóvel ao capital social de empresas. Com base no julgamento do Tema 796 do STF, o texto esclarece que não há incidência de ITBI nessa hipótese, mesmo quando a empresa exerce atividade imobiliária preponderante. A recente decisão do TJ/DF reforça esse entendimento, declarando inconstitucional a legislação distrital que previa a cobrança. O artigo também aborda a insegurança jurídica provocada por entendimentos divergentes de tribunais estaduais e destaca a relevância do novo Tema 1.348 da Repercussão Geral, ainda pendente de julgamento no STF.
STJ define incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade
O artigo analisa a decisão do STJ no Recurso Especial 2.050.498/SP (Tema 1.252), que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade. A Corte entendeu que a verba tem natureza remuneratória, pois é paga de forma habitual como retribuição ao trabalho, não se enquadrando nas exceções previstas em lei. A decisão tem impacto direto na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas.
ESTRATÉGIA PARA REDUZIR TRIBUTOS DA SUA EMPRESA
Este artigo explora os três principais regimes de tributação no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Explica como escolher o mais vantajoso para a sua empresa com base em fatores como receitas, folha de pagamento, regime atual e benefícios fiscais regionais. Destaca que, embora o Simples Nacional seja frequentemente uma boa escolha para empresas com faturamento de até R$100.000,00 por mês, há exceções dependendo da margem de lucro e das contribuições PIS e Cofins. O texto enfatiza a importância de consultar um especialista em planejamento tributário para otimizar a gestão fiscal.
