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AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL: COMO EVITAR AÇÕES JUDICIAIS POR PRECONCEITO, HOMOFOBIA E ABUSOS NAS RELAÇÕES LABORAIS

O artigo analisa a importância de um ambiente de trabalho livre de discriminação, homofobia e abusos, destacando os fundamentos legais que protegem a dignidade do trabalhador. A autora explora os riscos jurídicos enfrentados pelas empresas que negligenciam essas questões e apresenta práticas de compliance trabalhista como ferramentas de prevenção. O texto também ressalta o papel da empresa como agente de transformação social e os benefícios estratégicos de uma cultura ética e inclusiva.

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STJ DISPENSA COMPROVAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE ICMS NA SUBSTITUIÇÃO “PARA FRENTE”

O artigo analisa a recente decisão do STJ no julgamento do Tema 1.191, que estabeleceu a dispensa de comprovação do encargo financeiro (art. 166 do CTN) para a restituição do ICMS pago a mais sob o regime de substituição tributária para frente. A autora explica os fundamentos da decisão, seu alcance e as implicações práticas para os contribuintes, reforçando o direito à devolução quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

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A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA À LUZ DA DECISÃO DO STF/2025

O artigo examina a recente decisão do STF que estabelece a inadmissibilidade da inclusão de empresas na execução trabalhista quando estas não participaram da fase de conhecimento do processo, exceto nos casos de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica. A autora aborda os fundamentos constitucionais da decisão e suas implicações práticas para a atuação empresarial, destacando medidas preventivas para evitar responsabilizações indevidas.

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Empresas em Recuperação Judicial Devem Pagar Multas Trabalhistas? O Que Todo Empresário Precisa Saber.

O artigo esclarece que empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas trabalhistas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, ao contrário do que ocorre com a massa falida. A jurisprudência do TST tem sido firme ao exigir o cumprimento dessas obrigações, destacando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. A autora orienta empresários sobre como planejar-se juridicamente para evitar litígios e aumentar as chances de sucesso na recuperação do negócio.

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