A Lei 14.195/2021 mudou o marco inicial da prescrição intercorrente, tornando-o mais rígido. No entanto, o STJ decidiu que a nova regra não se aplica retroativamente. A decisão garante segurança jurídica, mas exige mais atenção dos credores. Neste artigo, você confere a análise completa das mudanças e suas implicações práticas.
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A Lei 14.195/2021 mudou o marco inicial da prescrição intercorrente, tornando-o mais rígido. No entanto, o STJ decidiu que a nova regra não se aplica retroativamente. A decisão garante segurança jurídica, mas exige mais atenção dos credores. Neste artigo, você confere a análise completa das mudanças e suas implicações práticas.
O artigo trata da imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nas operações de integralização de imóvel ao capital social de empresas. Com base no julgamento do Tema 796 do STF, o texto esclarece que não há incidência de ITBI nessa hipótese, mesmo quando a empresa exerce atividade imobiliária preponderante. A recente decisão do TJ/DF reforça esse entendimento, declarando inconstitucional a legislação distrital que previa a cobrança. O artigo também aborda a insegurança jurídica provocada por entendimentos divergentes de tribunais estaduais e destaca a relevância do novo Tema 1.348 da Repercussão Geral, ainda pendente de julgamento no STF.
O artigo analisa a importância de um ambiente de trabalho livre de discriminação, homofobia e abusos, destacando os fundamentos legais que protegem a dignidade do trabalhador. A autora explora os riscos jurídicos enfrentados pelas empresas que negligenciam essas questões e apresenta práticas de compliance trabalhista como ferramentas de prevenção. O texto também ressalta o papel da empresa como agente de transformação social e os benefícios estratégicos de uma cultura ética e inclusiva.
O artigo analisa a recente decisão do STJ no julgamento do Tema 1.191, que estabeleceu a dispensa de comprovação do encargo financeiro (art. 166 do CTN) para a restituição do ICMS pago a mais sob o regime de substituição tributária para frente. A autora explica os fundamentos da decisão, seu alcance e as implicações práticas para os contribuintes, reforçando o direito à devolução quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
O artigo examina a recente decisão do STF que estabelece a inadmissibilidade da inclusão de empresas na execução trabalhista quando estas não participaram da fase de conhecimento do processo, exceto nos casos de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica. A autora aborda os fundamentos constitucionais da decisão e suas implicações práticas para a atuação empresarial, destacando medidas preventivas para evitar responsabilizações indevidas.
O artigo esclarece que empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas trabalhistas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, ao contrário do que ocorre com a massa falida. A jurisprudência do TST tem sido firme ao exigir o cumprimento dessas obrigações, destacando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. A autora orienta empresários sobre como planejar-se juridicamente para evitar litígios e aumentar as chances de sucesso na recuperação do negócio.
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