Prescrição Intercorrente: STJ decide que nova lei não retroage. Entenda o que muda na prática
A Lei 14.195/2021 mudou o marco inicial da prescrição intercorrente, tornando-o mais rígido. No entanto, o STJ decidiu que a nova regra não se aplica retroativamente. A decisão garante segurança jurídica, mas exige mais atenção dos credores. Neste artigo, você confere a análise completa das mudanças e suas implicações práticas.