O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06 e regulamentado pela Resolução CGSN nº 140/18.
O valor devido mensalmente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, conforme expliquei no artigo “Como deve ser a apuração do Simples Nacional” aplicada sobre a base de cálculo que abordei no artigo “Qual é a Base de Cálculo para fins de Incidência do Simples Nacional?”.
O propósito deste artigo é explicar a forma de apurar o Simples Nacional para empresas que tem como objetivo transporte intermunicipais e interestaduais de cargas
As transportadoras de cargas intermunicipais e interestaduais serão tributadas com base no Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I.
EXEMPLO:
- Atividade: Transportes de Cargas
- Receita Bruta dos últimos 12 meses: R$1.500.000,00
- Receita Bruta do ano calendário: R$1.500.000,00
- Receita Bruta do Mês: R$100.000,00
- Alíquota Efetiva = (RBT12 × Aliq – PD) / RBT12),
ANEXO III:
Alíquota Efetiva (III): ((R$1.500.000,00 x 16%)- R$35.640,00)/ R$1.500.000,00 = 13,62%
Cálculo do ISS: 13,62% x 32,5% = 4,43%
Anexo III – ISS = 9,20%
ANEXO I: COMÉRCIO
Alíquota Efetiva (I): ((R$1.500.000,00 x 10,7%)- R$22.500,00)/ R$1.500.000,00 = 9,20%
Cálculo do ICMS: 9,20% x 33,5% = 3,08%
CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL DA TRANSPORTADORA:
Alíquota Efetiva Anexo III – ISS = 9,20%
Alíquota Efetiva ICMS do Anexo I = 3,08%
Alíquota Efetiva do Transporte de Cargas = 12,28%
VALOR A PAGAR DE SIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONAL ANEXO III (9,20% + ICMS (3,08%) = 12,28%
TOTAL SIMPLES NACIONAL = (R$100.000,00 x 12,28% = R$12.280,00)
Como se percebe acima, o cálculo é meramente encontrar a alíquota efetiva do Simples Nacional do Anexo III, reduzir o percentual de ISS e acrescentar o percentual de ICMS do Anexo I.
A Reduza Tributos é formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que são especialistas na legislação que regulamenta o Simples Nacional.
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